Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo - Propositura de ação contra a Fazenda Pública perante Juizado Especial da Fazenda Pública situado em comarca diversa do domicílio de alguns dos autores - Determinação de exclusão dos autores que não têm residência nesta Capital - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação na Capital o Estado, já que este é demandado - Inteligência do art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei Ementa: Agravo - Propositura de ação contra a Fazenda Pública perante Juizado Especial da Fazenda Pública situado em comarca diversa do domicílio de alguns dos autores - Determinação de exclusão dos autores que não têm residência nesta Capital - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação na Capital o Estado, já que este é demandado - Inteligência do art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e do CPC/2015, art. 52, nos termos da Lei 12.153/09, art. 27 - Superveniente julgamento do IAC pelo STJ, fixando o Tema 10. Tese B, iii e iv. Precedentes - Recurso provido para afastar a determinação de exclusão do polo ativo dos ora agravantes que não residem nesta Capital.