Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do Ementa: Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do procedimento penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Ordem denegada.