Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Ementa: Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.