Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Recorrente vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy". Relação de consumo. Legitimidade passiva dos recorridos. Transação atípica, realizada na função crédito, em valor muito superior às compras efetuadas pela autora. Operação que poderia ser previamente analisada e bloqueada pelos recorridos. Falha na prestação de Ementa: «Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Recorrente vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy". Relação de consumo. Legitimidade passiva dos recorridos. Transação atípica, realizada na função crédito, em valor muito superior às compras efetuadas pela autora. Operação que poderia ser previamente analisada e bloqueada pelos recorridos. Falha na prestação de serviços configurada. Valor inexigível. Concessão da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos da fatura vencida em 15/04/2021 e das faturas vincendas, com a exclusão das cobranças sub judice e imposição, aos réus, da obrigação de se absterem de efetuar a cobrança da dívida ou inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descumprimento da tutela, com a cobrança extrajudicial e a negativação do débito por parte do corréu Banco CSF S/A.. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência, sem fixação de indenização. Recurso parcialmente provido para condenar o corréu Banco CSF S/A. ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 5.000,00.