Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que declarou inexigível o valor da garantia estendida, que não contratada pelo consumidor, declarou quitado o preço da televisão adquirida e condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 - Interesse de agir presente, fazendo-se necessário o provimento jurisdicional, pois, como bem se descreve na sentença, as informações contidas nas Ementa: Recurso inominado - Sentença que declarou inexigível o valor da garantia estendida, que não contratada pelo consumidor, declarou quitado o preço da televisão adquirida e condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 - Interesse de agir presente, fazendo-se necessário o provimento jurisdicional, pois, como bem se descreve na sentença, as informações contidas nas faturas quanto aos estornos são confusas, assim como o lançamento antecipado de prestações, fomentando a falha no dever de informação - Declaração de inexigibilidade escorreita, na medida em que o réu negativou o nome do autor - Boa-fé do recorrente que não o exime de reparar o dano moral provocado pela inscrição no rol do Serasa (fl. 10) - Montante indenizatório módico, consonante com o vulto do dano e com a capacidade econômica das partes - Sentença mantida e recurso improvido.