Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrente a excluir a negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, e a reparar danos morais, no valor de R$ 6.000,00, em razão de dívida já paga - Recurso pautado nos argumentos de que é indevida a multa, excessivo o valor das astreintes, que a negativação foi realizada em exercício regular de direito e que o Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrente a excluir a negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, e a reparar danos morais, no valor de R$ 6.000,00, em razão de dívida já paga - Recurso pautado nos argumentos de que é indevida a multa, excessivo o valor das astreintes, que a negativação foi realizada em exercício regular de direito e que o montante indenizatório deve ser reduzido - Multa diária em valor razoável e já com limite máximo pré-fixado em montante inferior a quatro salários mínimos que não é excessivo, tampouco destoa da prática em casos semelhantes - Negativação que gera notórios impedimentos negociais, fazendo a multa devida para evitar a perpetuação da ilicitude - Conduta ilícita configurada por ter a autora demonstrado que a prestação fora descontada em folha - Reparação moral em patamar razoável, consentânea com a capacidade econômica da parte autora, pois o montante de R$ 6.000,00 é inferior a dois meses de seus rendimentos mensais - Sentença mantida e recurso improvido.