Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado do autor - Danos morais não indenizáveis, pois em que pese a falha na prestação do serviço pelas demandadas, não é o descumprimento contratual suficiente para aviltar direito da personalidade - Reiteração de operações por terceiros fraudadores que não maculam a honra, o nome, a imagem ou a dignidade do requente, restringindo-se a aborrecimentos estritamente ordinários, sem Ementa: Recurso inominado do autor - Danos morais não indenizáveis, pois em que pese a falha na prestação do serviço pelas demandadas, não é o descumprimento contratual suficiente para aviltar direito da personalidade - Reiteração de operações por terceiros fraudadores que não maculam a honra, o nome, a imagem ou a dignidade do requente, restringindo-se a aborrecimentos estritamente ordinários, sem repercussão extrapatrimonial - Sentença mantida e recurso improvido Recurso inominado da ré Claro S/A - Sentença que condenou a ré Claro a indenizar o autor em R$ 2.567,10 subtraídos da conta de criptoativos, em virtude de indevido desbloqueio de celular roubado - Alegação de julgamento extrapetita que não merece guarida, face à emenda à inicial de fls. 102 e 103, recebida na fl. 110 - Operação fraudulenta realizada depois do desbloqueio do aparelho e do IMEI - Alegação do autor de que o desbloqueio ocorreu no dia 23 de novembro, por pedido virtual - Indicação do protocolo de atendimento - Recorrente Claro que não fez prova do conteúdo de tal atendimento - Lacuna probatória que deve ser resolvida em favor do consumidor - Sentença mantida e recurso improvido.