Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUTORA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL AO NÃO ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE ADQUIRIR O VEÍCULO EM QUESTÃO, NÃO SE CERTIFICANDO DA REAL POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO OPORTUNO. OBRIGAÇÃO DE O REQUERIDO RAFAEL PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$750,00, REFERENTE À SEGUNDA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.