Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.