Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Acessos indevidos em plataforma de pagamento, resultando em gastos não reconhecidos, e na consequente negativação do nome do autor, o qual havia acessado página duvidosa da Web - «Phishing - Pretensão ao ressarcimento do valor pago pela mercadoria comprada mas não recebida, e à devolução de valores utilizados pelos fraudadores, além de indenização por danos morais - Sentença de Ementa: Consumidor - Acessos indevidos em plataforma de pagamento, resultando em gastos não reconhecidos, e na consequente negativação do nome do autor, o qual havia acessado página duvidosa da Web - «Phishing - Pretensão ao ressarcimento do valor pago pela mercadoria comprada mas não recebida, e à devolução de valores utilizados pelos fraudadores, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou à instituição arrecadadora a devolução do montante pago, e o cancelamento dos gastos não reconhecidos, além da retirada da restrição - Insurgência da ré - Descabimento - Recorrente que firmou acordo com o recorrido perante o Procon, comprometendo-se a estornar as operações discutidas - Avença, contudo, que não foi cumprida, sem qualquer justificativa para tanto - Necessidade de cumprimento do combinado, não sendo o caso de rediscussão do caso, dado que não demonstrado qualquer fato superveniente que impeça o recorrente de honrar o acordo - Recurso não provido - Sentença mantida.