Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos termos da Lei mencionada, até 1º de janeiro de 2023 - Incidência imediata do julgado, nos termos do CDC, art. 927, III - Inteligência do CPC/2015, art. 1.040, III - Afastada aplicação da norma inconstitucional - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Danos morais que não se mostraram caracterizados - Gratuidade da justiça que deve ser indeferida, consoante o entendimento firmado por esta Turma - Recorrente que aufere mais de três salários mínimos líquidos ao mês - Dado parcial provimento ao recurso.