Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL Ementa: Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL apenas para casos de «existência de débito vencido ou de «término do prazo de validade do crédito". Não há previsão de notificação para a hipótese de ausência de recarga de crédito. Inocorrência de dano moral ou material a serem ressarcidos. Recurso provido.