Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.