Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO SINDICATO-RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - CONTROLE AO USO DO BANHEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 129 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS 1. No tocante ao dano moral pelo controle ao uso do banheiro, os arestos trazidos à colação desatendem ao art. 896, «a, da CLT, pois são provenientes de Turmas do TST e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. 2. A discussão concernente à responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico e à aplicabilidade da Súmula 129/TST não foi objeto de análise pelo Eg. TST, carecendo do imprescindível prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297, I, do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento.