Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de rediscutir decisão preclusa. Inovação recursal. Descabimento. Manifesto caráter protelatório do recurso. Incidência da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)