Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Dies interpellat pro homine. Mora ex re. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. As matérias atinentes aos CPC, art. 3º e CPC, art. 603, de 1973 e ao CCB/2002, art. 405 não foram analisadas pela Corte Estadual. Assim, não se verifica o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do recurso especial, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)