Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conselho de disciplina. Exclusão da corporação. Militar preso em flagrante e acusado de um homicídio e duas tentativas. Pretensão de anulação do pad por suposta ausência de justa causa. Independência entre as esferas administrativas e penais. Necessidade de dilação probatória inviável na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte que as instâncias sancionadoras são independentes e, por isso, não cabe a suspensão do PAD em face da pendência de Ação Penal. Precedente: MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2013. ... (Continua)