Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Exaurimento de vias recursais ordinárias. Inocorrência. Necessidade de oposição dos embargos infringentes. Incidência da Súmula 207/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia dos pontos omissos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Necessidade de exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/excelso pretório. Alegação de ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência do devido cotejo analítico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... (Continua)