Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)