Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estelionato. Remissão judicial. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Cumulação. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - De acordo com o ECA, art. 127, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes. ... ()
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