Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 CCB/2002, art. 440. Violação. Inocorrência. Aplicação do código consumerista ao caso. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Precedentes. Tribunal local que dirimiu a controvérsia acerca da responsabilidade da emissora de tv em custear as despesas com o ensino fundamental da menor com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)