Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reparação por dano moral decorrente de dano ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Ação civil pública. Causa de pedir que coincide com a da ação individual. Decisão que suspendeu a ação individual até o julgamento da ação coletiva de dano ambiental. Possibilidade. Prejudicialidade externa configurada. Precedentes.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Seção de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)