Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)