Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Sigla decorrente de sistema de gestão educacional. Marca. Pedido de registro. Improcedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.