Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Alegada transferência de propriedade por meio de doação. Doador não proprietário. Direitos de compromissário comprador. Nulidade da doação. Posse não demonstrada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa genérica ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.