Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Semiliberdade. ECA, art. 120. Adolescente que, anteriormente, foi submetido a prestação de serviços. Incapacidade de cumprir medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ... ()
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