Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Estrita análise de ofensa ao dispositivo dito por violado. Prescindibilidade da análise de aspectos de cunho fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Violação às Súmula 320/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria debatida na instância ordinária. Voto vencedor do acórdão da apelação. Violação do Lei 10.826/2003, art. 18. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.

«1. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria para esta via recursal. ... (Continua)