Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei ou mediante inobservância das formalidades pertinentes (Lei 8.666/1993, art. 89). Violação do CP, art. 115. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedentes desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de prova de dolo específico e de dano ao erário. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015). Precedentes recentes desta Corte Superior e do STF no mesmo sentido. ... (Continua)