Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre a retroação, ou não, da interrupção da prescrição, pela citação válida. Hipótese em que foi reconhecida, no acórdão do tribunal de origem, a demora na citação, por culpa da parte autora, ora embargante. Recurso especial não conhecido, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)