Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental processado em expediente avulso. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.