Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Finalidade de reforma da decisão monocrática. Cumprimento do prazo descrito no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais. Descritas no CPC/2015, art. 994, dentre elas, não consta o pedido de reconsideração. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como o presente como se recurso fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. ... (Continua)