Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema abordado. ... (Continua)