Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento provisório de sentença - Direito Marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, impondo-lhes multa pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradições - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo das partes com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS