Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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