Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de excesso de exação. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote