Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do procurador-geral da república. Servidores do Ministério Público da União. Modificação de atribuições. Diversas funções que já constavam em Portaria anterior à ora impugnada. Impropriedade da via eleita. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)