Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Penhora de automóvel. Empréstimo do nome para aquisição de produto. Alegação de que a posse e a propriedade seriam de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o levantamento da constrição sobre o veículo, bem como a inclusão do executado no polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. CPC, art. 677, § 4º. Ausência de litisconsórcio necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)