Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Questões analisadas em toda sua extensão - Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade - CTN, art. 131, I que teria aplicabilidade no caso da aquisição no curso do processo. Caso dos autos em que a transmissão de consumou antes do ajuizamento, com ciência do Município, que recolheu o ITBI. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados... (Continua)