Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19). Destinação específica do crédito. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de que o ora recorrente, à época dos fatos, exercia cargo de gerência na instituição financeira não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)