Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 359-C, CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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