Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos afastados pelo tribunal que, porém, manteve a prisão por outros fundamentos. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de indícios de autoria e materialidade). Pretensão que exige revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. ... (Continua)