Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 dias para interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Tempestividade. Decisão agravada. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aresto recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. Não provimento.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)