Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos decorrentes de contrato de prestação de serviços de consultoria administrativa e jurídica. Improcedência. Apelo especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I, e II, do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação de dispositivos de Lei (arts. 113, 126, 129, 187, 234, 389, 402, 676 e 678 do CCB/2002 e 22 da Lei 8.906/94) . Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que manteve a improcedência da ação ante o reconhecimento de que no contrato firmado entre as partes havia condição suspensiva (êxito na demanda) não implementada. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)