Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3163.7004.9000

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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