Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de sobrestamento do feito. Prazo de 180 dias. Recuperação judicial. Grupo econômico. Valores a serem incluídos em futuro plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 6º. Requerimento que deve ser formulado perante o juízo de origem. Indeferimento. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 475-M, de 1973 reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)