Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes previstos nos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 c/c o Lei 8666/1990, art. 89. Rejeição da denúncia. Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos e de empresa com exclusividade para apresentação artística. Enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de demonstração do dolo de dano e do prejuízo ao erário. Atipicidade das condutas reconhecida. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. (APn 480/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 15/06/2012). ... (Continua)