Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)