Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 2º, III. Norma dependente de regulamentação. Revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000. Ausência de violação ao CTN, art. 97, IV Desprovimento.

«1. Se o comando legal inserto no Lei 9718/1998, art. 3º, § 2º, III previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de Medida Provisória 1991-18/2000. Não comete violação ao CTN, art. 97, IV o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. ... (Continua)