Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de incidência de excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP, art. 43, no que diz com o crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, pois narra, ainda que de forma sucinta, a participação do acusado na prática delitiva. ... (Continua)