Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Análise pela instância de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII deve ser aferida pelas instâncias de origem, que avaliarão a verossimilhança da alegação e a efetiva hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)